De acordo com a lei 13.146/2015 o Estatuto da Pessoa com Deficiência a Acessibilidade para portadores de deficiência é o direito de todos à igualdade de oportunidades e à inclusão social, independentemente de sua condição física ou mental.
É a eliminação de barreiras físicas, intelectuais, tecnológicas, comunicativas e sociais que impedem ou dificultam o acesso de pessoas com deficiência aos serviços, produtos, informações e espaços públicos.
A acessibilidade é prevista na Constituição, que estabelece a responsabilidade do governo em criar condições para que as pessoas com deficiência possam atingir os mesmos objetivos que as pessoas sem deficiência. E no se município existe acessibilidade a todos os deficientes? Em Niterói posso dizer em convicção que não!
Além disso, existem leis específicas que estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência.
Por fim, devemos cobrar o governo a acessibilidade e a inclusão social das pessoas mais necessitadas!
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Realizada por Dr. Rafael Vitorino Sócio do Escritório Esteves e Vitorino advogados Associados
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