Pessoas com Espectro Autismo tem direito ao BPC LOAS?
Sim, autistas têm direito ao BPC-LOAS, desde que preencham os demais requisitos exigidos para a concessão do benefício.
De acordo com a Lei 12.764/2012, artigo 1º, § 2º, pessoas com transtorno do espectro autista são consideradas pessoas com deficiência e, portanto, têm direito ao BPC-LOAS.
Para que uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possa ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), é necessário que preencha os seguintes requisitos:
🧩 Possuir uma deficiência que o torne incapaz para a vida independente e para o trabalho;
Possuir uma renda familiar per capita de até 1/4 do salário-mínimo vigente (atualmente, R$ 325,50);
🧩 Não receber nenhum tipo de benefício previdenciário, como aposentadoria ou pensão por morte, e nem assistencial, como o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS).
🧩 É importante ressaltar que, para comprovar a deficiência, é necessário apresentar a documentação médica e psicológica que ateste o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista.
Além disso, é preciso comparecer a uma avaliação social realizada pelo INSS para verificar se a renda familiar per capita está dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
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