O autismo é uma condição que afeta 1 em cada 59 crianças, mas muitas ainda carecem da compreensão e aceitação necessárias para proteger as pessoas afetadas. Felizmente, leis foram implementadas para ajudar a proteger os direitos das pessoas autistas, porém precisamos de muito ainda a melhorar.
Os autistas têm direito à vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer; à proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; ao acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde; ao acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e aos serviços que propiciam a igualdade; à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA); e ao atendimento prioritário, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho, à assistência social, à previdência social, à cultura, ao esporte, ao turismo, ao lazer, ao transporte, à mobilidade, à tecnologia assistida, à justiça, entre outras prerrogativas firmadas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Aqui estão 5 leis essenciais e como você pode usá-las para fazer a diferença:
1 – Lei Berenice Piana (12.764/12) – Criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista [3] .4. Lei Federal 12.764/2012 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) é uma lei federal brasileira que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A lei foi sancionada em 27 de dezembro de 2012 e recebeu esse nome em homenagem à mãe de um menino autista que lutou por mais direitos e visibilidade para a causa.
A Lei Berenice Piana estabelece diretrizes para o atendimento às pessoas com TEA nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social. A legislação prevê medidas específicas para garantir a inclusão e acessibilidade dessas pessoas em diferentes esferas da sociedade.
A lei determina, por exemplo, que os planos de saúde devem abranger o tratamento de pessoas com TEA, incluindo terapias de fala, ocupacionais e comportamentais. Além disso, a legislação assegura o direito à educação inclusiva e à prioridade no atendimento em serviços públicos.
A Lei Berenice Piana é considerada um marco importante na luta pelos direitos das pessoas com TEA no Brasil, confiante para a conscientização e o combate ao preconceito e à descrição em relação a essa condição.
2- A “Lei do Filho com Transtorno do Espectro Autista”, conhecida também como Lei Romeo Mion, foi sancionada em 8 de janeiro de 2020 pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. A lei recebeu esse nome em homenagem ao filho do apresentador Marcos Mion, que tem Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A lei altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir que as pessoas com TEA tenham prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. A lei também prevê a criação de carteiras de identificação para pessoas com TEA, a fim de facilitar o atendimento prioritário.
Além disso, a lei estabelece a obrigatoriedade de cursos de capacitação para profissionais que trabalham com pessoas com TEA, incluindo médicos, enfermeiros, professores, enfermeiros e outros.
A Lei Romeo Mion é um avanço importante na garantia dos direitos das pessoas com TEA no Brasil e tem recebido apoio de diversas organizações e entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
3- Lei 6.634 de 30/09/1985 – Estabelece diretrizes para a concessão do benefício de redução da jornada de trabalho [5] .
4- Portaria FCEE n. 223/2017 – dispõe sobre orientações e normas para concessão do benefício de redução de jornada de trabalho, disposto na Lei n. 6.634 de 30/09/1985 e Decreto n. 770 de 22/10 [2] .
5- Lei n. 17.292/2017 – Institui, no Estado de Santa Catarina, a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Podemos citar também que e dever do governo disponibilizar:
1. Acesso não discriminatório aos serviços: Esta lei exige que todos os serviços sejam fornecidos igualmente e sem discriminação para pessoas com autismo.
2. Acomodações razoáveis em espaços públicos: Esta lei garante que as pessoas com autismo recebam acomodações razoáveis em espaços públicos.
3. Respeito e dignidade na educação: Esta lei garante que todos os alunos, incluindo aqueles com autismo, sejam tratados com respeito e recebam uma educação de qualidade.
Conhecimento é poder. Com a compreensão vem a aceitação e a proteção. Aprender essas leis pode ajudar a criar um mundo melhor e mais justo para os autistas. Siga nossas postagens que daremos mais informativos sobre os direitos dos autistas.
